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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Thayla Camargo
Artigo ·
há 11 anos
É proibido recusar atendimento ao consumidor
O artigo 39 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores. Tal embasamento deixa claro...
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